ATA DA SEPTUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 11.06.1991.
Aos onze dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Septuagésima Quinta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Septuagésima Sétima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Artur Zanella, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Giovani Gregol, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo de nº 30/91 (Processo nº 1527/91) e 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do legislativo nº 78/91 (Processo nº 1179/91); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Informações; pela Vereadora Letícia Arruda, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Vicente Dutra, 03 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 116/91 (Processo nº 1531/91). Do EXPEDIENTE constaram Ofícios nº 302/91, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; s/nº, da Junta Departamental de Montevidéo; s/nº, do Centro de Assessoria e Estudos Urbanos; e s/nº, da Juventude Universitária Católica – Casa 7. Em prosseguimento, face o Requerimento do Vereador Dilamar Machado, aprovado na Sessão Ordinária do dia dez do corrente, de Licença para Tratamento de Saúde, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Mário Fraga e, informando que S. Exª já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos Trabalhos, dos Senhores José Luiz Vianna Moraes, Secretário Municipal da Indústria e Comércio, e João Carlos Vasconcelos, Secretário Municipal do Planejamento, que, conforme o Requerimento, aprovado pela Casa, do Vereador Luiz Machado, prestaram esclarecimentos acerca do andamento do processo de implantação do Distrito Industrial da Restinga e responderam questionamentos dos Vereadores Artur Zanella, Ervino Besson, Luiz Machado, Adroaldo Correa e João Dib, relativos ao assunto em debate. Às quinze horas e trinta e oito minutos, foram suspensos os trabalhos, nos temos do artigo 84, II do Regimento Interno, sendo reabertos, contatada a existência de “quorum”, às quinze horas e quarenta minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Airto Ferronato discorreu acerca da “I Semana do Turismo”, seminário que vem ocorrendo no Plenário Otávio Rocha deste Legislativo, ressaltando as belezas naturais que possui nosso Município. Comentou projetos que encaminhou à Casa, visando o melhoramento e a divulgação do turismo em Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador João Dib, acerca do prazo regimental de duração da presente Sessão. Às quinze horas e cinqüenta minutos, esgotado o período regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada, hoje, às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato e Omar Ferri e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Adroaldo Correa, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Informo aos Srs. Vereadores que já se encontram presentes: o Sr. José Luiz Vianna de Morais, ilustre Secretário Municipal da Indústria e Comércio, e o Dr. João Carlos Vasconcelos, que é o ilustre Secretário Municipal do Planejamento, que têm a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o andamento do Processo de Implantação do Distrito Industrial da Restinga, a Requerimento do Ver. Luiz Machado, Processo nº 0994/91.
Com a palavra o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Antes que se inicie o debate com os Srs. Secretários, eu queria colocar uma Questão de Ordem para a Mesa, e já expliquei o motivo desta Questão de Ordem e o objetivo ao Ver. Vieira da Cunha.
O Ver. Vieira da Cunha, como Presidente de uma Comissão que estuda o Regimento Interno, marcou uma reunião hoje dessa Comissão para as 15 horas. Evidentemente este debate se estenderá além das 15 horas, e às 15h30min começam as reuniões das Comissões Permanentes. Recebi também uma convocação do Ver. Wilton Araújo para uma Comissão Parlamentar de Inquérito, uma reunião na quinta-feira, às 15h30min, exatamente no horário das Comissões Permanentes. Gostaria que a Mesa não me respondesse agora, me informando qual a prevalência: se a reunião das Comissões Permanentes ou no caso de uma Comissão de Inquérito ou a Comissão Especial, como é o caso dessa do Ver. Vieira da Cunha. Não quero resposta agora, só quero que a Mesa verifique, a de hoje nós vamos acertar aqui, mas a de quinta eu dou dois dias de prazo para a Mesa decidir esse ponto, porque todos os Vereadores participam das Comissões Permanentes.
O SR. PRESIDENTE: Recebida a Questão de Ordem. Nós daremos a resposta ainda hoje.
Com a palavra o Sr. José Vianna Moraes.
O SR. JOSÉ VIANNA MORAES: Inicialmente boa tarde aos Srs. Vereadores e aos demais companheiros aqui presentes. Eu gostaria de dividir a exposição em dois eixos. Um eixo está relacionado com o projeto propriamente do Distrito e as características do Distrito, e outro eixo é relacionado à questão legal que envolve a escrituração do terreno.
Iniciando pelo perfil do distrito que se está procurando implantar,gostaria de colocar que a Administração Popular, quando assumiu, encontrou elaborado um Projeto já completo, completamente elaborado para o Distrito Industrial da Restinga, o projeto elaborado pelo DEMHAB. Uma avaliação feita em relação a este projeto nos levou à conclusão de que ele incorria em alguns problemas. O primeiro problema estava relacionado com o superdimensionamento de alguns nomes. Cerca de 30% dos lotes previstos neste projeto tinham uma área em torno de 14 a 18 mil m², quando a gente sabe que a grande maioria das indústrias, na Cidade de Porto Alegre, têm área que não excede a 1.500m². Além disso, neste projeto, apenas 47% da área do total dos 88 hectares abrangidos era área para lotes industriais propriamente ditos, o resto era para o sistema viário, praças e outros aspectos.
Em função disso iniciamos um trabalho de reavaliação do projeto. Este trabalho partiu através de uma pesquisa onde fomos buscar, em primeiro lugar, o perfil da mão-de-obra existente na Vila Restinga. O objetivo era e é implantar um Distrito adequado à população, ao perfil de mão-de-obra já existente na Restinga. Nesse sentido, nesta pesquisa, se constatou uma população em torno de 37 mil moradores, incluído a Restinga Nova, Restinga Velha, Barro Vermelho, Nova Santa Rita, Chácara do Banco, Flor da Restinga, Castelo, Figueira, Pitinga, Vila Mariana, Cabriuva e Beco do Bico. Então uma população em torno de 40 mil pessoas sem grande especialização de mão-de-obra. Em vista disso, nós partimos para definir um perfil de indústria que seria no ramo do vestuário, mobiliário, gênero alimentício, serralherias, indústrias gráficas, indústria de bebidas e indústria de brinquedos. Por que esse tipo de indústria? Porque esse tipo de indústria não é poluidora, em segundo lugar porque utiliza tecnologia tradicional e é intensiva em mão-de-obra. Com isso temos a expectativa de poder gerar, com o distrito implantando, em torno de aproximadamente 110 mil lotes, que é o que estamos imaginando agora, cerca de 10 mil empregos na região, entre empregos diretos e indiretos. Nós elaboramos o que não existia até o momento, que é o diagnóstico ambiental, que não é exatamente o relatório de impacto ambiental, Rima, uma vez que, num acordo com a Secretaria do Meio Ambiente do Estado caberia à Prefeitura fazer esse diagnóstico ambiental e cada unidade industrial é que terá que fazer depois o seu Rima, o seu relatório de impacto ambiental. Nós estamos trabalhando neste momento como relator de diagnóstico ambiental de viabilidade urbanística e temos como relator de diagnóstico ambiental de viabilidade urbanística e temos como objetivo implantar imediatamente uma quadra. Primeiro seriam de uma série de quadras que seria mais para uma área residencial e a partir daí conseguiremos recursos para implantar as demais quadras. A primeira quadra é de 20ha. Para isso existem recursos orçamentários na Secretaria para a implantação do Distrito. Então, em linhas gerais, seria o aspecto do Projeto em si, do Distrito, mas tem todo o outro aspecto que é na realidade o que vem travando o Distrito até o momento, que está relacionado com a questão legal da escrituração do terreno para a Prefeitura. Quando se iniciou o Distrito, inclusive foi criado um escritório de coordenação de projetos de áreas industriais, na SMIC, exatamente para implantação do Distrito em 1978. Num primeiro momento se avaliou uma área de 157 hectares na Vila Restinga para implantação do Distrito. Num segundo momento o DEMHAB adquiriu 42 hectares numa permuta com a AVIPAL, proprietária da área em troca dos 46 hectares restantes, totalizando 88 hectares que, numa segunda avaliação passaria a ser a área necessária para implantação do Distrito e é a área em que trabalhamos hoje.
Ocorre que esse terreno na Costa do Cerro havia sido desapropriado para fins residenciais, implantação de residências. E com isto os antigos proprietários da área recorreram e acabaram, após um processo na Justiça acabaram recebendo de volta aquela área, inviabilizando, portanto, a concretização da permuta inicial. Imediatamente o Secretário João Carlos que era o Secretário da SMIC que de fato conduziu as negociações, a Administração Popular buscou alternativas para poder viabilizar, concretizar a permuta dos 46 hectares restantes e a escrituração total da área, já que a AVIPAL se recusa, já que não foi delimitada no total a área onde se localizam os 42 hectares já pagos. Então se trabalhou no sentido de concretizar a permuta por inteiro e tendo a escritura do terreno se poder dar início às obras. Neste sentido foi acertada com a AVIPAL a permuta com um terreno situado na Érico Veríssimo esquina com a Botafogo. Este terreno tinha posseiros localizados lá e uma das condições era a área completamente desocupada. Desde o início trabalhamos procurando negociar com os 4 posseiros a sua retirada. Em dezembro de 1989 foi feito o acordo com a AVIPAL. Em abril de 1990 foi retirado o primeiro posseiro. O DEMHAB fez a retirada do primeiro posseiro. Imediatamente ocorreu uma nova invasão, e continuamos tendo 4 posseiros. Eram 4 posseiros e o estacionamento do edifício que é contínuo ao terreno. Em julho de 1990 conseguimos a recuperação da área, a retirada do estacionamento. Após foi feita uma negociação com 2 posseiros nos seguintes termos: a Prefeitura de Porto Alegre, através do Mapa, concedeu um outro terreno mediante permissão de uso para que esses dois posseiros se relocalizassem, e eles foram remanejados pelo DEMHAB e estão localizados nesta outra área, tendo restado, portanto, duas famílias de posseiros. Em relação a uma dessas famílias, ocorrem diversas tentativas, junto a 1ª Vara da Fazenda, para conseguir uma liminar, o que ocorreu recentemente. Na primeira das tentativas as testemunhas não compareceram; na segunda tentativa, em dezembro de 1990, o juiz não compareceu; na terceira tentativa, que foi em fevereiro de 1990, novamente o juiz não compareceu. Em maio passado, com o comparecimento do juiz, das testemunhas e de todas as partes, foi possível se obter a liminar e se chegar a um acordo. Por esse acordo, até o dia 25 de julho de 1991, esse posseiro se retira. Resta uma última família que tem-se negado a negociar conosco qualquer possibilidade de sair do terreno, ou melhor, eles saem em troca de uma área escriturada no nome deles. O tipo de proposta que fizemos aos outros ocupantes que saíram, de concedermos uma área mediante permissão de uso não está sensibilizando esses posseiros. De qualquer forma, agora, no dia 24 de junho, há uma audiência de Justificação de Posse com esse senhor, e nós temos a expectativa de que seja possível, nessa audiência, se conseguir, pela sensibilidade do Juiz, compreender a retirada desse posseiro com o qual nós diversas vezes tentamos negociar, fizemos várias propostas para relocalização, proposta com a qual outros posseiros concordaram. Então, houve boa vontade por parte do Município para se fazer uma negociação e se chegar a uma solução. E há o fato de que a permanência dessa família no terreno está impedindo as obras do Distrito Industrial, há, pela informação que nos foi passada pela Procuradoria-Geral do Município, uma sensibilização por parte do Juiz no sentido de conceder, nessa audiência no dia 24 de junho, a Liminar de Reintegração de Posse para o Município. Então, nós poderíamos, repetindo um acordo como o feito no caso anterior, estabelecendo um prazo para a transferência de fato, desocupar a área e se fazer a escrituração do terreno em nome da Prefeitura e, portanto, iniciar as obras. Então, só para concluir essa rápida exposição inicial e antes de passar a palavra ao companheiro João Carlos, eu queria dar alguns dados que eu deveria ter colocado na primeira parte da exposição, mas me passou, relativos à estrutura que terá o Distrito na nossa proposta. Na nossa proposta estão destinados em torno de 10% de área para praça, em torno de 14% de área para sistema viário, 0,5% de área para escolas, sobrando 75% da área para os lotes industriais. Inicialmente era isso que eu tinha a colocar. Fico evidentemente à disposição dos Vereadores para maiores esclarecimentos.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos a palavra ao Sr. Secretário do Planejamento, Dr. João Carlos Vasconcelos.
O SR. JOÃO CARLOS VASCONCELOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários da Casa, senhoras e senhores, eu vim aqui por convocação desta Casa prestar todos e quaisquer esclarecimentos a respeito da política que a Administração Popular tem levado no sentido de efetivamente implantar o Distrito Industrial da Restinga. Eu creio que o companheiro Secretário da SMIC forneceu os elementos principais para que pudéssemos agora ter o debate com os senhores a fim de esclarecer qualquer tipo de dúvida que possa ter surgido quanto ao encaminhamento do aspecto negocial que o Município fez com a AVIPAL e com os posseiros no terreno do Município, e que foi autorizado por esta Casa para haver a permuta com a AVIPAL, a fim de conseguir a integridade do terreno onde será implantado o Distrito Industrial da Restinga. O Secretário da SMIC deu todas as informações necessárias, inclusive a nível de detalhamento de área ocupada, de outro destino que será utilizado para o Distrito Industrial da Restinga, e estamos à disposição dos senhores para debatermos e esclarecermos todas as dúvidas que tenham surgido na exposição do José Luiz Moraes, da SMIC. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Machado.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Secretário José Carlos Vasconcelos, Dr. Viana, Secretário do Planejamento, a comunidade que nos visita, associações de bairros presentes. Disse há pouco à comunidade que estava no meu gabinete que dá para se fazer um livro e uma história do Distrito Industrial da Restinga, e dá para se fazer com sobras de argumentos, porque até aqui todos os governos, não deixando fora nenhum que tenha passado, tiveram má-vontade com o Distrito Industrial da Restinga, digo e repito, má-vontade, porque não podemos, de forma nenhuma, alijar uma comunidade de quase cem mil habitantes por coisas tão pequenas, e que não levam a nada. Quando o Secretário Viana diz que houve até mesmo após a retirada de algum posseiro na área e um terreno que estava na permuta com a AVIPAL – pediria a atenção do Ver. Dib, até porque preciso da sua colaboração - ...
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu já ouvi até a injustiça que V. Exª fez a minha Administração.
O SR. LUIZ MACHADO: Quando digo “todos”, é que todos tiveram culpa e acharam coisas pequenas para colocar entraves no Distrito Industrial da Restinga. Chegamos ao ponto de conseguir na Justiça que algum posseiro deixasse a área e outro a invadisse. Isso é estranho. É como se a deixassem abandonada para que as invasões nas áreas que estivessem em permuta com a AVIPAL trancassem mais ainda o processo.
Faço um retrospecto das notícias dos jornais da capital, que é um verdadeiro livro: “será em 25.04.1991”, é uma reportagem; “será em maio a segunda etapa do porto seco”; Jornal Zero Hora de 05.07.1990: “Prefeitura ganha na Justiça”: “A Prefeitura recebeu a notificação da Justiça, concedendo-lhe a reitegração da posse do terreno a ser permutado com a Empresa AVIPAL”. Isso em 05.07.1990. Depois vêm 04.07.1990: “Justiça libera permuta para distrito industrial” – “A Prefeitura de Porto Alegre obteve na Justiça reintegração de posse do terreno a ser permutado com a AVIPAL para a instalação do Distrito Industrial da Restinga”. Depois vem: “Será em maio segunda etapa do Porto Seco”; 25.04.1991. Há também do início: “área do Distrito Industrial provoca acusação a Villela”. Assim há uma série de matérias de jornais dando conta do que ocorreu. Sexta-feira, 30 de junho de 1989: aí vem as reportagens. O que mais estranho é o folheto, o documento da Administração, de 15 meses da Administração Popular. O que diz esse documento? O que diz o documento na sua página 12? Há mais de 12 anos este Projeto estava parado nas gavetas da Prefeitura. Em menos de um ano foi desembaraçado pela Administração Popular. As negociações resultaram com a permuta de uma área da Empresa AVIPAL e um terreno de 88 hectares na Vila Restinga, que já está de posse da Prefeitura.
E segue:
“A Secretaria Municipal da Indústria e do Comércio está promovendo um debate com as entidades populares e empresariais e realiza uma pesquisa com o fim de estabelecer o perfil das indústrias que poderão se instalar no Pólo.” Isso foi em maio de 1990. Diz bem assim. Praticamente chateado, dizendo que já estava com a posse da área. É um expediente publicado pela Coordenação de Comunicação Social da Prefeitura de Porto Alegre. Isso me traz tristeza, porque o documento foi deixado também na comunidade e a comunidade, quando leu, achou que até o final de 1990 teríamos o Distrito Industrial da Restinga dando o seu passo inicial. Agora vem o Secretário e diz que continua a novela, quando mais de 30 mil trabalhadores da Restinga esperam o distrito industrial, nós nos deparamos com coisas tão pequenas. Acho que é má vontade do governo, com todo respeito ao Secretário. Eu só espero que o Governo da Frente Popular, o Partido dos Trabalhadores, responda à comunidade, até o término desta Legislatura, se vai ou não resolver o Distrito Industrial sair do papel, mas não para este papel de propaganda. Não. Eu queria a execução da obra e a comunidade quer a execução da obra. Agora são entraves muito pequenos. Eu vou ser sincero: se a comunidade levantar alguma verba por lá é capaz de dar até um terreninho para este camarada que está morando lá. A comunidade não é tão pobre assim que não possa dar um terreno, barganhando, para ele sair de lá. Basta o Governo querer. Chegar para a comunidade e dizer: nos ajudem a tirar essa pessoa de lá. Então, nós vamos levantar a verba e vamos dar uma área para eles bem pequenina, mas vamos dar para eles morarem, se é o que eles querem. Mas eu acho muito estranho que após desalojar um posseiro venha outro para a área como se essa estivesse em abandono. Eu lamento muito e espero que não venha a ser invalidada a área do Distrito Industrial da Restinga, porque já fiz um alerta, há meses atrás, de que isso poderia acontecer. Espero que não venha a acontecer, porque será a desgraça do Governo Olívio Dutra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Secretário.
O SR. SECRETÁRIO: Em primeiro lugar, eu gostaria de esclarecer um aspecto que é relacionado às novas invasões. De fato, eu, rapidamente, fiz menção a uma nova invasão e foram três novas invasões e nenhuma ficou mais que 24 horas em cima do terreno. Em segundo lugar, eu queria colocar que, se não existisse vontade da Administração Popular de implantar o Distrito Industrial da Restinga, eu gostaria de saber por que 50% do orçamento da Secretaria da Indústria e Comércio para o ano de 1991 é para o Distrito Industrial da Restinga. Isto para mim é uma prova inequívoca da intenção da Administração Popular de iniciar as obras e concluir, dentro da Administração, a primeira quadra, como eu tinha colocado antes. Desde o início, e o Vereador fez a leitura de várias matérias do jornal, nós encaminhamos uma negociação junto à AVIPAL para superar uma negociação inicial que durante 10 anos ficou se arrastando na Justiça e não houve forma de viabilizá-la. Essa negociação que nós encaminhamos – havia esse problema dos quatro posseiros, mas cada uma das notícias que foi lida se refere a uma retirada que foi feita de um dos posseiros. Quer dizer, nós estamos caminhando nessa direção, temos agora no dia 24 de junho a audiência onde esperamos a retirada do último posseiro. Evidente que é o Juiz quem vai decidir, mas estamos trabalhando nesse sentido e acreditando na retirada do último posseiro. Portanto, cada uma das notícias que foi lida ela fazia referência a uma retirada, deverá, se tudo ocorrer como esperamos, dentro de mais alguns dias, ter mais uma notícia da última retirada definitiva. Outro aspecto que eu queria colocar é que, como foi colocado no documento da Administração Popular lido pelo Vereador, de fato ocorreu, inclusive na minha apresentação dei o perfil dos principais ramos industriais que serão instalados lá, resultado exatamente da discussão que se fazia menção naquele documento. E para concluir eu gostaria de reafirmar que 50% do orçamento da Secretaria Municipal da Produção Indústria e Comércio para o ano de 1991 é recurso para o Distrito Industrial da Restinga. Se isso é má vontade com o Distrito Industrial da Restinga, eu não compreendo.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. João Carlos Vasconcelos.
O SR. JOÃO CARLOS VASCONCELOS: É apenas para responder às questões suscitadas aqui pelo Ver. Luiz Machado, no que concerne basicamente ao aspecto negocial que a Administração Popular está travando, e já travou, com os posseiros, e segue travando com o último posseiro que ocupa o terreno, que é um próprio municipal. Tenho absoluta certeza de que o Vereador sabe que a Administração, enquanto Prefeitura Municipal, não pode dispor de um bem do Município para oferecer a uma pessoa qualquer a fim de que ela saia de um próprio municipal e passe a ocupar outro terreno. O que nós sim podemos fazer é oferecer, de acordo com a Lei Municipal, o direito real de uso para que ele possa ocupar aquele próprio municipal, que é patrimônio da Cidade de Porto Alegre, por período de 30 anos, renováveis por mais 30. Agora, o Município não tem autoridade, sob pena desta Casa, sancionando, aí sim seria viável de oferecer um terreno a esse senhor que hoje ocupa esse próprio municipal que está dificultando sobre maneira a legalização dos dois terrenos, seja o do distrito, de posse da Prefeitura Municipal, ou seja este terreno da Érico Veríssimo com a Botafogo, de posse, depois, da firma AVIPAL.
Quero lembrar ao Ver. Luiz Machado, entretanto, que as suas palavras também ficam gravadas aqui, tanto por este Secretário, como pela Taquigrafia da Casa. Ele oferece, em contrapartida, em nome da comunidade da Restinga, um terreno para ser oferecido para este cidadão que hoje ocupa esse próprio municipal. Nós acolhemos esta proposta, porque temos como princípio trabalhar sempre em consonância com os anseios da comunidade, e se a comunidade, reunida, opta e tem por objeto auxiliar o Poder Público em conseguir dar solução a problemas que dizem respeito ao conjunto da Cidade e especificamente de uma área muito importante para a Cidade de Porto Alegre, nós acolhemos com muita simpatia. Portanto, Vereador, “a bola está nas suas mãos”, ou seja, o “x” do problema desse equacionamento se encontra a sua disposição e pode V. Exª, junto com a comunidade da Restinga, oferecer um terreno para que tenhamos a possibilidade de, então, encerrar definitivamente essas tratativas e começar as obras tão ansiadas por todos nós, seja pela Prefeitura ou pela comunidade da Restinga. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Próximo orador inscrito é o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Secretário do Planejamento, João Carlos Vasconcelos, e da Indústria e Comercio, Sr. José Luiz Viana Morais. Creio que cabe fazer uma preliminar de apreciação – esta é uma Casa política – do que vinha ocorrendo até a gestão da Administração Popular. Se iniciar, principalmente, do ponto de vista da participação popular neste processo. Não é do meu conhecimento – sou jornalista em Porto Alegre, desde 1975 – que a população da Vila Restinga tenha se organizado para vir à Câmara de Vereadores pressionar.
O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito que o Ver. Adroaldo Corrêa, ao se pronunciar sobre a Restinga, fale “Bairro Restinga”, porque esta Casa votou numa lei “Bairro” e não “Vila”. Portanto, Vereador, se enquadre dentro da lei que o Prefeito sancionou: Bairro Restinga.
O SR. PRESIDENTE: Respondo à Questão de Ordem levantada pelo Ver. Luiz Machado, a Presidência quer assinalar que o Vereador, neste Plenário, tem liberdade de se pronunciar da forma que melhor lhe aprouver. Isso significa que a Mesa não teria condições, porque se transformaria numa Mesa autoritária se resolvesse cercar o direito que o Vereador tem de livremente se manifestar.
Continua a palavra com o Ver. Adroaldo Corrêa. Vou descontar 1 minuto do tempo de V. Exª, Vereador.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado. O que eu estava dizendo, e reconheço que é correto o que o Ver. Luiz Machado diz, que Bairro Restinga é a nova denominação daquela região que conhecemos há muito tempo como Vila Restinga, mas honramos o nome que foi botado aqui e acreditamos que foi uma falha pessoal e que deva ser chamado de bairro, já que é a oficialização do nome, mas não é do meu conhecimento profissional – e eu posso desconhecer, não sou obrigado a conhecer tudo o que passa na Cidade – que a população desta Cidade tenha se organizado para vir à Câmara de Vereadores para pressionar pela instalação do Distrito Industrial da Restinga da forma como foi proposto – e aí a frase não foi completa, me interrompeu antes o Ver. Luiz Machado – hoje e creio que não deve se colocar isso dessa forma. Hoje significa que a comunidade está disposta, talvez por perceber que se essa administração não o fizer, outra não o fará, porque diversas já não o fizeram, até um terreno da sua propriedade, recolhido financeiramente entre a comunidade, que é carente e pobre de serviços, embora individualmente alguém possa ser rico lá naquele lugar, e não é do desconhecimento da gente aqui na Câmara de Vereadores e da comunidade que alguém possa ter mais postos na Vila Restinga, mas oferecer do que é seu para ter o que lhe é de direito, isso eu não tinha visto ainda. Mas acredito que isso – e o próprio Ver. Luiz Machado pode dizer isso depois, numa intervenção posterior – não deve valer, mas que a comunidade tenha o direito sem que tenha que dar algo em troca. A pressão que se faz aqui é por vislumbrar a possibilidade de ali realizar, nessa administração, o Distrito Industrial. Sua história de proposta e projeto data de 1978. A pressão é legítima, porque o anúncio foi feito e nós concordamos que ele deve ser honrado e acreditamos que há vontade política de fato na Administração Popular, sem que seja necessário, além da medida judicial possível e provável da Prefeitura a favor da reintegração da posse do terreno da Érico Veríssimo para a troca do terreno com a AVIPAL, sem que seja necessária uma outra participação, uma terceira participação nesta negociação que existe entre a Prefeitura e a AVIPAL para a instalação do Distrito Industrial. E onde é que verificamos vontade política? Não apenas no relato do Secretário da Indústria e Comércio, Sr. José Luiz Viana Moraes, mas na prática do que se votou aqui para o Orçamento. E eu pediria só isso, depois, em resposta: o que significa para as obras que estão previstas, 50% do Orçamento da Prefeitura na sua Secretaria da Indústria e Comércio, em valores? Em Custos? Se isso estiver à disposição do Sr. Secretário neste momento. É apenas a primeira quadra? Que tipo de obra pode ser realizada nesta primeira quadra e nas demais no semestre que se iniciará? Eu creio que de 1978 a 1989 a eficácia do que se fez não gerou, e isso está verificado na realidade da negociação com a AVIPAL, não gerou uma possibilidade de troca de outro terreno ou de compra de fato do restante do terreno na área dos 88 hectares. Nós achamos, pessoalmente, e dissemos isso ao Ver. Luiz Machado, aqui, quando apresentamos a proposta de permuta que aprovamos na Câmra de Vereadores, que era nossa vontade política de que ali, inclusive, se tivessem indústrias do ponto de vista de garantia de emprego e de possibilitar o escoamento de alguma produção da região para indústrias de alimentação, ali, o que sugerimos ao Secretário da Indústria e Comércio Municipal. Nós achamos que é razoável que a pequena e a média empresa instalada seja nesta estatura, nesta dimensão, em função de que são as que mais empregam, são as que possibilitam um aprendizado de mão-de-obra sem uma especialização muito elevada e que, portanto, poderia servir de iniciação à integração do processo produtivo. Acreditamos que isto está colocado no Projeto que foi exposto e que, além da vontade política, está caracterizado, Ver. Luiz Machado, Ver. João Dib, Ver. Artur Zanela, que têm relação com esta discussão há mais tempo do que eu, que além do plano e da vontade política, quando se destina verba orçamentária e ela está publicada, especificada no orçamento, isso é a materialidade, no meu entender, do que significa a vontade política na prática. As particularidades estão colocadas pelo Secretário, acredito que o Ver. Luiz Machado, como eu e esta Câmara Municipal, e como a comunidade da Restinga, sem que possa, sem que lhe seja exigida uma outra contrapartida, tem necessidade, vão continuar pressionando legitimamente pela instalação do Distrito Industrial no bairro Restinga, me redimindo de todas as outras vezes que falei em Vila Restinga, digo Bairro Restinga, ao final.
Então, do Secretário gostaria de saber: no montante, em valor nominal, o que significa 50% do Orçamento da Secretaria, neste momento, e para que tipo de obras? Se apenas a primeira quadra e que tipo de obras, além desta primeira quadra, se isto é previsto no orçamento e no plano de Governo para este semestre? Muito obrigado.
O SR. JOSÉ MORAES: Cinqüenta por cento do orçamento da SMIC, aquela parte do Orçamento de que nós podemos dispor, isto é, excluído o gasto com o pessoal, então 50% do restante do orçamento representam 109 milhões de cruzeiros hoje. Estes recursos seriam suficientes preliminarmente para a execução de obras da infra-estrutura da primeira quadra exclusivamente, onde está prevista a implantação de 20 lotes, e a continuação seria a partir dos recursos da comercialização destes lotes.
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Em primeiro lugar, quero pedir escusas por haver-me retirado por 10 minutos, pois estamos com problema muito grande também relacionado com a Restinga, tive que fazer uma série de encaminhamentos.
Em segundo lugar, antes de colocar a questão, é bom que se faça uma espécie de retrospecto histórico, porque quem comprou aquela área fui eu, quando era Diretor-Geral do DEMHAB, e o fiz baseado em parecer da Assessoria Jurídica do DEMHAB, porque tendo lá um terreno que havia sido abandonado há mais de 20 anos, entrou na permuta com a AVIPAL, quero dizer que até hoje uma das poucas dúvidas que tenho na minha vida é essa questão.
A primeira foi em 1977. A ação entrou em dezembro de 1982, quando não era mais Diretor do DEMHAB. Saí em fevereiro.
Consultei os Diretores que me sucederam, o Aranha, o Rui e o Pujol, e eles não sabiam desta ação que havia entrado, não pela AVIPAL, mas pelos herdeiros da Costa Cerro.
Estranho é que o Diretor da época não havia sido informado desta ação.
A defesa foi a mais inepta possível, a mais fraca, inclusive tem na defesa um ponto que diz que não iria ser feito um Distrito Industrial, que seria construção de casas.
Quando todo o mundo estava cansado de saber que era o Distrito Industrial. É uma dúvida que vou levar comigo.
E agora há uma ação entre a AVIPAL e herdeiros para acertar as contas entre eles lá. Tem esta ação, existe esta ação, conversei com o advogado, que se diz herdeiro.
Então faço três perguntas bastante simples para o Secretário: uma delas é o seguinte, primeira: se eventualmente essa ação dos herdeiros com a AVIPAL de alguma forma poderá ou não repercutir na implantação do Distrito, isto é, na liberação final da área da AVIPAL. Segundo: se empresas que desejarem inscrever-se lá na SMIC, ainda têm condições. Terceiro: se a licitação será por preço fixo, escolhendo a SMIC ou órgão da Prefeitura, quais as melhores empresas, as mais adequadas? Exemplo: Uma empresa que ocupe mão-de-obra feminina. Vou dar um exemplo que não será aceito lá, só para dar um exemplo extremo, um curtume poluidor, se o preço vai ser o mesmo e a SMIC vai escolher qual as que têm melhores condições, ou se vão fazer quais as empresas que vão ter prioridade e, aí, quem der maior preço? E quarto: depois de liberada essa parte jurídica, etc. qual é o cronograma de ocupação da área, de licitação da área, etc? E por último: o asfaltamento da área, a ligação até a área industrial, se já está previsto pela SMOV, ou não, se precisa uma verba extra, enfim, porque aí nós poderemos inclui-la no orçamento desse ano para o ano que vem na SMOV. E que, evidentemente, nós possamos ter uma posição quando o orçamento chegar aqui, para, eventualmente, nós influirmos de uma forma qualquer para que esta área tenha efetivamente uma prioridade. Sei que tudo é prioritário, cada um puxa para um lado. Mas como isto é um caso de extrema necessidade pública, porque, como sempre digo, a questão dos ônibus, assistência médica, do bombeiro, tudo isto vai se resolver com a área industrial lá pela pressão. Os ônibus não precisarão vir lotados de manhã cedo, ficar passeando aqui no centro, vazios, então vai haver melhoria em tudo, e por isto não é só importância industrial, de renda, mas sim a importância urbanística desta área industrial.
Tenho impressão que foram entendidas as perguntas. Então, gostaria, por favor, de ouvir a sua resposta.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. SECRETÁRIO: Com relação à primeira pergunta, primeira colocação, da possibilidade dessa ação entre a AVIPAL e os herdeiros, não existe possibilidade disso influenciar na concretização da permuta feita entre a AVIPAL e a Prefeitura de Porto Alegre? Essa permuta se concretiza, a escrituração do terreno ocorre no momento em que retirarmos os últimos posseiros, a expectativa é que ocorra agora, na audiência do dia 24 de junho. Nós decidimos, na realidade, em relação às empresas tem muita gente perguntando se as empresas ainda podem se inscrever. Nós adotamos como linha contrária do que aconteceu em outros momentos, de que a iniciativa de procurar as empresas – nós temos hoje a relação de 31 empresas que manifestaram interesse – nós consideramos essas empresas que manifestaram interesse como inscrições. Na verdade nós não tomamos a iniciativa, ainda, de chamar as empresas para fazer a inscrição, porque entendemos que isso deva ser feito a partir do dia seguinte que a área estiver escriturada em nome da Prefeitura. Haverá um chamamento às empresas no momento oportuno, a qualquer empresa que estiver interessada. A Empresa que estiver interessada pode ir à SMIC e os dados vão ser tomados. Essas 31 empresas que já fizeram isso voltarão a ser chamadas no momento oportuno para uma inscrição formal. A questão do calçamento, do acesso, na realidade essa questão está prevista para o ano que vem.
O SR. ARTUR ZANELLA: Qual o cronograma depois da liberação do terreno?
O SR. JOSÉ MORAES: Nós temos ainda em torno de 90 dias, independente da liberação do terreno, para a conclusão, para o desdobramento do estudo de viabilidade urbanística, ou seja, para os estudos complementares. Concluído isso, como têm recursos disponíveis, colocamos os 50% de todo o recurso que nós podíamos dentro da Secretaria, dispor para alocar entre as várias atividades e Projetos, 50% foram locados para o Distrito. Concluídos os estudos complementares e aí paralelamente a isto está correndo a questão do último processo.
O SR. ARTUR ZANELLA: Só ficou a questão do preço. Se seria preço fixo, e a escolha pelas empresas, ou ao contrário?
O SR. JOSÉ MORAES: Nós estamos trabalhando, e isto não está ainda completamente definido, na linha de que existem determinados ramos de atividades que nós queremos estimular. Isto significa que, entre os ramos, é possível haver diferenciação de preço. Mas, dentro do ramo, definidas as características, seria pelo maior preço.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Secretários, Srs. Vereadores, senhores e senhoras da Restinga que nos honram muito, hoje, com as suas presenças. Sr secretário, V. Sª colocou que existiam 4 posseiros. Hoje existe um ainda em cima da área.
O SR. JOSÉ LUIZ VIANA MORAES: Existe um que ainda está ocupando a área e que o processo está na Justiça. Existe um outro que a Justiça já deu a sentença e está correndo o prazo que ele recebeu para se retirar definitivamente. Portanto, existem dois no momento lá. Mas um é absolutamente certa a retirada no dia 25 de julho. O outro é que continua a pendência.
O SR. ERVINO BESSON: O que preocupa, para que o Pólo Industrial da Restinga tome um andamento rápido é que sabemos que alguns empresários da Zona Sul, por exemplo, estão com grandes interesses para instalar as suas empresas dentro da Restinga. E alguns deles temos o conhecimento de que vão aguardar até mais alguns meses, visto que nos locais onde têm as suas empresas não há mais condições de expandi-las, eles procurarão outros locais da Cidade. Eles estão lá, trabalhando com uma série de dificuldades, e estão procurando outros locais. isto, logicamente, trará um prejuízo para a Zona Sul. Eu cito, por exemplo, a empresa Aldo Auto Capas. O interesse dessa empresa era para a Zona Sul, mas pelas dificuldades encontradas pelos diretores eles não conseguiram se estabelecer na Zona Sul de Porto Alegre. Hoje eles estão na Zona Norte, e é uma empresa que, de início, ocuparia mais de 500 funcionários na mão-de-obra. Vejam o que representaria isto para a Zona Sul, principalmente para a Restinga. Então, Sr. Secretário, este ano, pelo que eu vi, a obra vai ter início ou não? Mas eu não sei por que, se existem 4 posseiros em cima dessa terra, cada um é um caso individual judicialmente? Então são 4 casos judiciais em cima disso aí? Sabemos que a nossa justiça é aquela problemática, mas se o juiz dá o veredicto para um, claramente o mesmo problema é dos outros. Então, tem que tirar de uma vez, porque é uma comunidade inteira que está sofrendo isso aí. Talvez seja o caso de o Executivo pressionar junto à Justiça para que o juiz decida dar o seu veredicto, para que o Distrito Industrial da Restinga não fique nessa amarração que está preocupando todo mundo, principalmente os moradores de lá.
Sabemos hoje o que representa o bairro Restinga. Temos lá mais de 100 mil habitantes, e depois de concretizado será até uma economia para o Município em termos de transporte. Eu gostaria de ouvir do Sr. secretário em que ponto está essa situação hoje. O juiz dá o veredicto: as obras podem ser iniciadas, ou tem que se esperar até que se retire o último posseiro? Antes disso não há como dar início às obras? Era isso que eu queria saber. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Secretário.
O SR. JOSÉ LUIZ VIANA MORAES: Eu gostaria de começar esclarecendo que cada caso é um caso, isto é, cada posseiro está em tempo diferenciado. Então, o posseiro que estava há menos de um ano foi o primeiro retirado, e na Justiça a questão é mais simples e mais rápida do que nesse caso, de quem está há mais de dez anos no terreno. Então, em função disso, cada caso é de fato um caso. Para iniciar a obra ainda este ano, e é a nossa expectativa, depende de que nós consigamos de fato fazer a remoção desse posseiro. Há expectativa, porque a Prefeitura vem trabalhando nesse sentido junto aos Juízes para sensibilizá-los da importância dessa obra e conseqüentemente para o absurdo que é essa situação, já que se apresentou alternativa para essa família, não se tratou de retirá-la sem que ela tivesse para onde ir, outras famílias concordaram e fizeram a transferência. Então, nós temos expectativa pelo trabalho de sensibilização feito junto ao Juiz de que ele venha a dar no dia 24 sentença favorável à municipalidade. Evidentemente, a sentença do Juiz a gente só conhece depois de dada. Em sendo assim, se for diferente da expectativa que nós temos, sobram como alternativa ainda os trâmites jurídicos, recorrer e dar seqüência ao processo e aí a coisa se prolonga, ou o que nós nunca abandonamos, que é a permanente pressão junto a essa família no sentido de que eles venham a aceitar uma negociação. Quanto à pergunta, no sentido de que se comecem as obras neste ano, a nossa expectativa é de que sim, porque acreditamos que a sentença será favorável agora no dia 24.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu havia pensado em formular uma pergunta, mas ao longo do tempo ela me foi respondia, porque os outros Vereadores que me antecederam perguntaram. De qualquer forma eu gostaria de registrar duas coisas: a primeira é a injustiça do Ver. Luiz Machado, quando diz que as administrações não fizeram nada. Na realidade, não pude tornar mais próxima a realização do distrito industrial, uma vez que a primeira coisa que era necessária era a subestação de energia elétrica, e por um projeto que estava na Câmara, de permuta com a CEEE, e que ficou por cerca de um ano, atrasou e muito. Mas depois, na minha administração, foi colocada a subestação, a rede de telefone e também doado o terreno para que a Polícia Militar viesse a dar segurança para o novo Distrito Industrial. E, para o Ver. Adroaldo Corrêa e também para o Secretário, digo que a simples presença de rubricas no orçamento não significa que a obra se realize. Gostaria, e acredito, não coloco nenhuma dúvida, de que estas obras começassem, até pelas coisas mais simples como uma ligação do distrito com o restante da área, a pavimentação poderia ser feita. Eu gostaria de ver começada, porque 50% das verbas orçamentárias da SMIC se destinam ao Distrito Industrial.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ LUI VIANA MORAES: Gostaria de dizer, Ver. Dib, que a colocação de 50% no orçamento da SMIC que está destinada ao Distrito Industrial foi trazida em resposta à colocação de que não havia vontade para com o Distrito. Embora havendo recursos, mas não o suficiente, mostra claramente a vontade de preterir outras atividades em benefício do distrito. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. João Motta (ausente); Ver. Luiz Machado. Encerramos o período de inscrições e, se ninguém se opõe, concedemos a palavra ao Vereador inscrito.
O SR. LUIZ MACHADO: Para finalizar a minha participação neste debate, queria trazer a público que este Vereador, há pouco mais de 20 dias, esteve em audiência com o Governador Collares e foi autorizado a este Vereador, na medida em que a área do Distrito Industrial da Restinga for liberada para sua pronta execução de obras, quando o Governo der o sinal verde para as empresas e possíveis empresários que lá vão-se instalar, autorizou este Vereador para que entre em contato com o Governo Municipal para levar o apoio da CEDIC. Ele colocou que não vai ficar omisso nessa decisão; estou falando, trazendo a proposta dada a esta Vereador, numa reivindicação da comunidade. Ele foi bem claro: no momento em que for liberado, a CEDIC pode ser acionada para colaborar com o governo municipal na medida do possível, para dividir os gastos e o atendimento ao Distrito Industrial. Quero dizer que estamos fazendo a nossa parte. A comunidade é rica de esperanças e nas suas reivindicações. O Sr. Secretário pode ter certeza de que não nos furtaremos nunca, Secretário Vasconcelos, não nos furtamos nunca, pois somos talhados ao desafio. A comunidade da Restinga está para o desafio. Se tiver de lutar para negociar junto com os posseiros para liberar o Distrito, a comunidade vai fazer. A partir deste momento, estamos mobilizados junto à opinião pública para uma manifestação, não em desagrado ao governo municipal, porque este, por certo, vai dar a sua contribuição, mas, sim, de união do povo da Restinga para se conscientizar do que o distrito pode nos trazer. Primeiro, não concordo com a palavra do Secretário, embora respeite a sua posição, quando disse que num levantamento de mão-de-obra especializada da Restinga, não há mão-de-obra qualificada para todos os ramos. Faço um desafio aos presentes, em especial ao Codecores, para 0que faça um levantamento da mão-de-obra especializada, qualificada que possui a Restinga. Não concordo que a Restinga não tenha mão-de-obra qualificada, de forma alguma, para todos os segmentos industriais que lá vão se instalar, embora respeite o levantamento. Não posso concordar de forma alguma que a Restinga não tenha mão-de-obra para todo o segmento que lá vai se instalar, embora respeite o levantamento do Sr. Secretário, e podem ter certeza de que o povo não vai se furtar nas suas decisões. O Governo está agindo, eu sei que o momento é difícil, mas nós estamos, o Legislativo, caminhando juntos para resolver este problema. Nós queremos a boa-vontade do governo, porque sentimos que é como se pegássemos um pouco d’água nas mãos e ela nos fugisse por entre os dedos. A gente sente que está fugindo. Até mesmo a decisão, com todo o respeito aos Srs. Vereadores, sentimos que a decisão está difícil, parece que está faltando um ponta-pé inicial, quem sabe do Governo, para que os homens públicos decisivamente abracem esta causa, que não é só minha, que não é só da comunidade, mas da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Sr. José Luiz Viana Moraes
O SR. JOSÉ LUIZ VIANA MORAES: Eu gostaria de colocar que não fizemos menção que na Restinga não existia mão-de-obra especializada para o tipo de indústria que se pretende instalar lá. Pelo contrário, o que se colocou foi que se fez um levantamento no perfil da mão-de-obra e, a partir daí, se definiram ramos de atividades adequados a este perfil adequado. Certamente na Restinga existem muitos trabalhadores com especialização que não é exatamente desses ramos, mas esses ramos são os que atendem a maior parte das especificações da mão-de-obra de lá. Eu até gostaria de repetir: ramos do vestuário, do imobiliário, gêneros alimentícios, serralheria e indústrias gráficas, bebidas e brinquedos.
Quanto ao oferecimento do Governador do Estado, que nos é trazido pelo Vereador, é muito bem-vindo; toda e qualquer iniciativa, todo e qualquer apoio ao Distrito Indutrsial da Restinga, evidentemente, é muito bem aceito e no momneto oportuno, certamente, vamos lançar mão desta possibilidade de auxílio, de recursos que, fundamentalmente, é o que vai poder acelerar o ritmo do distrito, e talvez dependendo do que de fato o Governo do Estado tiver condições de colocar de recursos, em vez de se trabalhar na primeira quadra, exclusivamente, que é o que os recursos do Município irão viabilizar, nós partiremos de imediato para a segunda, terceira quadra, dependendo do que vier de recurso. Para finalizar, eu gostaria de agradecer a todos os senhores pela presença aqui, pela oportunidade de prestar esclarecimentos e solicitar que cada um de nós, da sua área específica, de fato, venha se somar ao esforço e, se possível, com manifestações que venham auxiliar no sentido de sensibilizar o Juiz para a tomada de decisão no dia 24 agora. Me parece que todo o esforço nesse sentido, toda a manifestação que possa ser feita, ela pode ser extremamente útil neste momento. Ocorrendo o que não esperamos, que é uma sentença não favorável no dia 24, esperamos que esta Casa e a comunidade da Restinga, que temos certeza que está aliada nesta empreitada, no sentido de buscarmos forma de viabilizar, aí, através de uma negociação, a retirada, abrir formas de negociação diferenciada das alternativas que conseguimos apresentar até agora para viabilizar a retirada, porque simplesmente arrancar de lá o posseiro, desconsiderando a lei, é uma atitude que nem a Administração Popular e que nem os senhores estariam defendendo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos a palavra ao Secretário Vasconcelos para suas considerações finais.
O SR. JOÃO CARLOS VASCONCELOS: Eu desejo apenas manifestar os meus agradecimentos à Presidência desta Casa, aos Srs. Vereadores, aos senhores da comunidade da Restinga, aos assistentes, aos funcionários da Casa, e nos colocarmos sempre à disposição do Poder Legislativo de Porto Alegre para prestar todos e quaisquer esclareciementos e, reforçando aqui as palavras do companheiro Moraes, no sentido de que somente um trabalho integrado entre a Câmara Municipal, a Prefeitura e a comunidade, poderá fazer com que o Distrito Industrial seja implantado lá naquele bairro que necessita dessa estrutura para melhor qualificar a vida de todos os seus habitantes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós agradecemos a presença do Secretário da Indústria e Comércio, Dr. José Luiz Vianna Moraes, Secretário do Planejamento Municipal, Dr. João Carlos de Vasconcelos. E de imediato passaremos ao período de Comunicações.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h38min.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato – às 15h40min): Convido o Ver. Omar Ferri para assumir a Presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Com a palavra o Ver. Airto Ferronato em Comunicação de Liderança.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estive participando de uma reunião, hoje pela manhã, relativamente à semana do turismo e, em especial, tratando-se do turismo em Porto Alegre. Há algum tempo apresentei dois projetos aqui na Casa e que, aproveitando esta oportunidade, desejo expor a minha posição. Em primeiro lugar, sou natural do interior do Estado, lugar pequeno chamado Vila do Torricado, e lá temos uma gruta muito bonita e interessantíssima, inclusive, o Ver. Omar Ferri conhece. É talvez uma das grutas mais bonitas que temos em nosso Estado. Lamentavelmente, nós sabemos que nem todos, sequer a população do município de Encantado sabe da existência daquela beleza natural, e 95% das pessoas daquele Município não conhecem a gruta, porque nunca estiveram lá. E nós ficamos sonhando com a Europa, com a Ásia e com uma série de locais do mundo, esquecendo as belezas do nosso Estado e do nosso País. Especificamente eu entendo que Porto Alegre é mero corredor de turismo e se antigamente a média ficava em 3,8 dias por visitante no Município, hoje fica em 0,8 dias, ou seja, o visitante praticamente foge da nossa Cidade. Nós temos que reverter esse quadro e, na minha visão, para que isso aconteça, nós temos que pegar pontos de atração turística “sui generis” e divulgá-los. Apresentei dois Projetos que têm, em síntese, as seguintes características: Projeto Um – Adote um Acesso. Na minha visão, assim como se adotam preças em Porto Alegre, é possível que se adotem os acessos do Município e o ponto principal é que haja ajardinamento dos acessos. Além desse ajardinamento, que se faça também a implantaçãi de equipamentos de divulgação dos pontos turísticos de Porto Alegre. Nós temos aqui no Município de Porto Alegre placas indicativas de pontos de atração turísticas como, por exemplo, a Casa Mário Quintana. Então que se implantem sinalizações indicativas dos pontos turísticos. Além disso, que se inclua, no roteiro turístico, uma série de locais. E é aí que está o ponto mais polêmico do Projeto, que foi divulgado com uma relativa insistência, e gostaria de dizer que com muitos pontos favoráveis na divulgação, aliás, mais favoráveis do que contrários, que é a colocação, dentre outros, dos cemitérios de Porto Alegre. Por quê? Porque Porto Alegre apresenta cemitérios “sui generis”, ou seja, em parte nenhuma do mundo, ou em poucos lugares, nós temos cemitérios em construções verticais. E os cemitérios São Miguel e Almas e João XXIII estão entre os maiores do mundo em construção vertical. O Cemitéiro João XXIII é considerado o mais moderno cemitério do mundo em construção vertical e é o único em concreto armado todo ele. A empresa que construiu o Cemitério aqui em Porto Alegre está vendendo tecnologia, porque patenteou para o Japão. Além disso o Cemitério São Miguel e Almas tem dentre as mais belas lápides de cemitério, obras de arte estatuária do Mundo e o porto-alegrense não sabe, não conhece isso. Além dessas obras, verdadeiras obras de arte, temos também vultos da história do Rio Grande do Sul, da história Nacional e da história de Porto Alegre no cemitério São Miguel e Almas, dentre uma série de outros cemitérios que o nosso tempo não permite aqui falar. Outra proposta que eu tenho, o abrigo de corredor de ônibus: que seja também adotado um abrigo e mais a Avenida Sepúlveda, que sejam retirados os ônibus, as paradas de ônibus, porque é um porto de beleza plástica do Município. Então entendemos que a partir destas colocações e de uma série de outras porpostas que temos no nosso Projeto, eu acredito que é possível o início de um debate sobre o turismo que gera riquezas. A Espanha, que saiu de uma situação extremamente difícil, em pouquíssimos anos, hoje, nos passou e nos tirou o lugar de oitava economia do mundo graças ao investimento maciço que fez na área do turismo. Portanto, aqui estão, digamos, os pontos básicos do Projeto que apresentei há algumas semanas. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Dib, vou ser muito tolerante com V. Exª, embora esgotado o período regulamentar da presente Sessão, eu lhe concedo a Questão de Ordem.
O SR. JOÃO DIB: Exatamente, Sr. Presidente, é que não quero que passe em branco a Questão de Ordem anterior que fiz, não quero que seja matéria vencida, eu disse que esta Sessão deveria se encerrar às 15h30min, segundo o art. 65 do Regimento Interno, onde diz que a Sessão Ordinária da Câmara terá início às 14 horas, observando-se o disposto no parágrafo 2º do art. 72 e a duração de até uma hora e trinta minutos, improrrogáveis, às terças e quintas-feiras. Portanto, a Sessão, na Forma do Regimento Interno, se inicia às 14 horas e não às 14h15min.
O SR. PRESIDENTE: Só que a Mesa esclarece a V. Exª, nobre e distinto Vereadopr, que esta Sessão de hoje começou exatamente às 14h15min, isto é, na segunda chamada.
Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 15h50min.)
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